CRIA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MILHÃ, A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI “PROFESSORA GENY EIRY DINIZ NOGUEIRA”, LOCALIZADA NA AVENIDA AIRES FERREIRA DE MESQUITA, BAIRRO ALPHAMILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SÍTIO PEDRA FINA COM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO DE MILHÃ/CE, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 503 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.”

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MILHÃ, A COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, CRIA O COMITÊ INSTITUCIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, EIXOS ESTRATÉGICOS, MECANISMOS DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.002/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025, PARA REORGANIZAR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESPORTES E DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“INSTITUI O PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MILHÃ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CMSB, COMO INSTÂNCIA COLEGIADA DE CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE Milhã, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.

“PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 14 DE JUNHO DE 2016.”

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE CONDUÇÃO DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ, RECONHECE OS SERVIDORES QUE A EXERCEM COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA FINS EXCLUSIVOS DO ART. 37, XVI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Milhã, dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, Não Tributários, da Remissão Tributária e dá outras providências.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para aquisição de veículos para transporte escolar.”

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para aquisição de veículos para transporte sanitário.”

FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CIRO FERREIRA GOMES.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHà A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RETIFICA O INCISO X DO ART. 2º DA LEI 823-B/2022 DE 29 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA CRECHE PRE ESCOLA LOCALIZADA NA RUA MARIA ESTELINA PINHEIRO COM O NOME DE TEREZA BEZERRA DE MEDEIROS FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR MÁRCIO GOMES SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE MONTE GRAVE COM O NOME DE JOSÉ CRISTAL PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE, CAF – (CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO) EM NOME DE MARIA DIANAIDE DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Milhã e dá outras providências.

Institui o Programa de Regularidade e Eficiência Fiscal (PREF) como instrumento permanente de governança, controle e recuperação de ativos no âmbito do Município de Milhã e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHANENSE AO SENHOR JOSE MIKAEL PINHEIRO ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1020/2025 QUE INSTITUIU O TROFÉU MULHER DESTAQUE MILHAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SITIO LAGOA DAS PEDRAS COM O NOME DE SIGEFREDO HERCULINO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SITIO CUANDÚ COM O NOME DE JOSÉ RENÉ PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“CONCEDE ATUALIZAÇÃO/REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.”

“NOMEIA A RUA (TRAVESSA) LOCALIZADA NO BAIRRO BEIRA RIO COM O NOME DE LUIZ ORESTE PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DENOMINA A PRAÇA DA COMUNIDADE DE VISTA ALEGRE COM O NOME DE FRANCISCO MARCONDES DE MELO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO EM HOMENAGEM A CHICO BURITY NA PRAÇA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA, MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 945/2024 DE 13 DE JUNHO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E O ART. 6º DA LEI Nº 962/2024 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCICIO DE 2025.

“Dispõe sobre a denominação da Passagem Molhada localizada na comunidade de Fazenda Nova, no Município de Milhã/CE, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no Distrito de Baixa Verde, no Município de Milhã/CE, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico e Social REURB E/REURB S de bem privado com a legitimação onerosa ou gratuita de posse de imóveis e dá outras providências.”

“Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Milhã.”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) EM MILHÃ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoriza a manifestação inequívoca do representante do Município no Colegiado Microrregional da Microrregião de Água e Esgoto do Centro-Norte (MRAE-2), no sentido da aquiescência expressa do Município quanto à adesão da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à prestação regionalizada.

“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às entidades sem fins lucrativos que realizem obras ou serviços de interesse público e às empresas prestadoras de serviços por elas contratadas quando diretamente vinculadas à execução dessas obras ou serviços, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a regulamentação do Termo de Compromisso Ambiental - TCA, da conversão de multa ambiental em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e dá outras providências.

“Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Município de Milhã.”

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

“Institui o Programa Municipal de Bolsas para Alfabetização denominado de “Palavra que Encanta, Letra que Transforma", no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Milhã.”

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL ALUISIO PINHEIRO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL PURDEUS PINHEIRO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Institui o Programa de Reconhecimento de Boas Práticas Educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Milhã e dá outras providências.”

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o Exercício Financeiro de 2026, na forma que indica.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACEITAR DOAÇÃO DE TERRENO, CELEBRAR CONVÊNIO E CEDER A ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO ALPHAMILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, DO POÇO PROFUNDO PERFURADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà NA COMUNIDADE DE VILA NOVA, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE VILA NOVA.”

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE VILA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO BAIRRO NILZA PINHEIRO OLIVEIRA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. JOAQUIM HOLANDA DE SÁ AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA CONSTRUÍDA NA ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE BARRA AO SITIO AMANAJÚ COM O NOME DE RAIMUNDO ALVES MAIA (DIDICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A ANTONIA RAYANE DE MELO SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2026-2029.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REVOGANDO INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1016/2025.

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR CARLOS KLEBER DE SOUSA CHAVES.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DRA. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 823-A/2022 QUE INSTITUIU O TROFÉU MULHER DESTAQUE MILHAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, por utilidade pública, um imóvel localizado no Distrito de Baixa Verde, Município de Milhã/CE, destinado à construção de praça pública, e dá outras providências.”

“Autoriza o Município de Milhã a receber, em doação, imóvel destinado à construção de uma Praça, e dá outras providências.”

“AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO DE MILHÃ.”

“Autoriza o Município de Milhã a receber, em doação, imóvel destinado à construção de uma Areninha, e dá outras providências.”

“REGULAMENTA E AUTORIZA O PROGRAMA CAMINHOS DO LEITE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA, E DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.002 DE 26 DE JUNHO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Milhã/CE, e dá outras providências.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA VERDE, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR E APOIAR AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A DESENVOLVEREM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Milhã, dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, Não Tributários, da Remissão Tributária e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL PARA USO COMO ALOJAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, BEM COMO A CONCEDER SUBSÍDIO PARA DESPESAS OPERACIONAIS E ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA TABELA VENCIMENTAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ, ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BOXES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHANENSE AO SENHOR CÍCERO ALVES BATISTA (ERIBERTO).

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 839/2022 QUE RENOMEIA A RUA MARIA VALDA PINHEIRO QUE PASSARÁ A TER O NOME DE MANOEL ALMIR PINHEIRO E A RUA MARIA VALDA PINHEIRO SERÁ APARTIR DO FINAL DA RUA ANTONIA PAULA CHELLY PINHEIRO LOCALIZADA NO BAIRRO ALPHAMILLE, MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES ELETIVOS QUE COMPÕEM O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº 914/2024.”

“ALTERA O QUADRO I E II DO ANEXO II DA LEI Nº 648/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 968/2024, ATUALIZANDO E CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO DE INCENTIVO ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS COM O OBJETIVO DE APOIAR E VALORIZAR OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO DE MIHÔ.

“INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL, "O DIA DO CATÓLICO", A SER COMEMORADO DURANTE A SEMANA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE."

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS ESTUDANTES DE MILHà QUE ESTUDAM NAS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES NAS CIDADES DE SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE”.

DISPÕE SOBRE O DESTOMBAMENTO DA CAIXA D´ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REVOGANDO A LEI Nº 701/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR EDWIN DEL AGUILA SÁNCHEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. GUSTAVO SANTOS GOMES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: Cria novos cargos em comissão na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Milhã, na forma que indica e dá outras providências.

Concede Reajuste na Remuneração dos Servidores dos Quadros de Pessoal Efetivos e de Comissão da Câmara Municipal de Milhã, na forma que indica e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 682/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES N° 724/2023, 725/2023, 727/2023, 741/2023, 742/2023 E 743/2023, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS PORTARIAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E CARGOS NA ESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA A LEI Nº826/2023

DETERMINA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO INCENTIVO AS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE REPASSADO PELA UNIÃO FEDERAL CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 820/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUIU O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A PAULO NAGEL DINIZ VIEIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DENIS SOUZA CARVALHO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO AUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN, DEFINE OS PA-RÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLE-MENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGU-RANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº13,819, DE 26 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILHÃ O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PREFEITURA DE MILHÃ EFETUAR O PARCELAMENTO DEBÍTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E PASEP DEVIDOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, JUNTO A FAZENDA NACIONAL

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCICIO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA .

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE EDSON SAMPAIO E CRISTIANO SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOPODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.93 DA LEI Nº 015 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 025, DE 24 DE JUNHO DE 2024 DIRETADOS PODERES EXECUTIVOS PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DOMUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE E DRA. ANTÔNIA BIANCA MORAIS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DE: VANDERLOPE HOLANDO PINHEIRO LOCALIZADO NO BAIRRO ELIZEU PINHEIRO, MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE FRANCISCO ADAILTON FREITAS VIANNA, O CANTOR JÚNIOR VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIRADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A ELINELDO DA SILVA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO SITIO AÇUDE NOVO MILHÃ-CE COM O NOME DE CARLOS SIQUEIRA RAVETTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA CLEONICE BEZERRA PINHEIRO ROSA, COM O NOME SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO, AVENIDA PEDRO JOSÉ DE LOCALIZADO OLIVEIRA NO BAIRRO CENTRO MILHA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A CHARLES PIÉRRY NOBRE FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE ANJOS DE QUATRO PATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ A MILHAENSE A ANTONIA IRANEIDE PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PADRE ANDRÉ ALEXANDRE DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Adota o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Milhã, o Flanelógrafo no átrio do Paço Municipal e o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como os meios oficiais de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Milhã."

“PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO “SONORO RUIDOSO” NO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ALINE SOUZA DA SILVA

Termo de encerramento do concurso público da prefeitura municipal de Milhã-CE

CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 29/07/2019

EDITAL E CONVOCAÇÃO PARA CONCURSO PUBLICOP DE MILHÃ.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INFORMAÇÕES DO PREFEITO E VICE

CONSULTA PORTARIAS MUNICIPAIS

ENDEREÇOS DAS SECRETARIA MUNICIPAIS

CONSULTA DOS DECRETOS MUNICIPAIS

CONSULTA DAS LEIS MUNICIPAIS

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ (TRE-CE) E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ/CE, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PONTO DE INCLUSÃO ELEITORAL (PIEL).

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIO DE MILHÃ E TAUÁ

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

RECOMENDAÇÃO Nº 0002/2024/P55ªZE - Recomenda providências preventivas em relação à violação das normas eleitorais em eventos carnavalescos.

Recomendações para evitar propagação do COVID-19

LEI ORGÂNICA DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL