Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1018/2025
12/09/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, por utilidade pública, um imóvel localizado no Distrito de Baixa Verde, Município de Milhã/CE, destinado à construção de praça pública, e dá outras providências.
