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Licitações

Comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO MARIA DANIELI TAVARES LIMA AGENTE DE CONTRATAÇÃO 02/01/2024 31/12/2024
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO CARLOS ANDRE PINHEIRO MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO 02/01/2024 31/12/2024
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NEILA MARIA MEDEIRO PINHEIRO MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO 01/03/2024 - - -
COMISSÃO DO PREGÃO 2024 GABRIELA OLIVEIRA BRAZ MEMBRO COMISSÃO DE PREGÃO 02/01/2024 - - -
COMISSÃO DO PREGÃO 2024 NEILA MARIA MEDEIRO PINHEIRO MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO 01/03/2024 - - -
COMISSÃO DO PREGÃO 2024 MARIA DANIELI TAVARES LIMA PREGOEIRO 01/03/2024 - - -
COMISSÃO DO PREGÃO 2024 CARLOS ANDRE PINHEIRO MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO 01/03/2024 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 2024 GABRIELA OLIVEIRA BRAZ PRESIDENTE COMISSÃO LICITAÇÃO 02/01/2024 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 2024 CARLOS ANDRE PINHEIRO MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 02/01/2024 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 2024 MARIA ROSEVANIA MOREIRA MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 02/01/2024 - - -
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Local Endereço Horário Contatos E-mail
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RUA PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, nº 406 CENTRO 08:15 hs às 11:45 hs - - - 88996-2815 milha2018licitacao@hotmail.com
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Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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Gráfico licitação - Modalidade
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