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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1045/2025

17/12/2025

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E REVOGA COMPLETAMENTE DISPOSITIVOS QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DENOMINADA LEI COMPLEMENTAR 422 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

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