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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1033/2025

24/10/2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACEITAR DOAÇÃO DE TERRENO, CELEBRAR CONVÊNIO E CEDER A ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO ALPHAMILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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