28/08/2026
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SÍTIO PEDRA FINA COM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO DE MILHÃ/CE, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 503 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.
