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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1038/2025

18/11/2025

“Institui o Programa Municipal de Bolsas para Alfabetização denominado de “Palavra que Encanta, Letra que Transforma", no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Milhã.”

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