Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1047/2025
17/12/2025
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico e Social REURB E/REURB S de bem privado com a legitimação onerosa ou gratuita de posse de imóveis e dá outras providências.
