Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1052/2026
29/01/2026
DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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