Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1041/2025
28/11/2025
Dispõe sobre a regulamentação do Termo de Compromisso Ambiental - TCA, da conversão de multa ambiental em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e dá outras providências.
