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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1054/2026

29/01/2026

“DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO EM HOMENAGEM A CHICO BURITY NA PRAÇA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA, MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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