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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1052 registros Informações atualizadas em: 09/06/2026 - 16:32:42

Lei Municipal: 012/1991 22/10/1991

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.

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Lei Municipal: 007/1986 10/05/1986

CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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