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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 038/2004

15/12/2004

INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHÃ - PCC, ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES GERAIS, IMPLANTAÇÃO E MANUTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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