Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 041/2005
04/02/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS PARA CESSÃO GRATUITA AOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICIPIO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
