DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
