Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 015/1991
22/11/1991
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
