Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 025/2003
22/12/2003
Conselho Municipal de Saúde - Da nova redação as leis nº 008/90, 004/92 e 024/01 datadas respectivamente de 03/08/1990, 04/06/1992 e 28/05/2001 e dá outras providências
