AUTORIZAR REPRESENTANTES, AO ACESSO AS CONTAS BANCÁRIAS, CONFORME O ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O LIMITE DE VALORES POR QUILOMETRAGEM PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE, O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE., PARA O QUADRIÊNIO (2018 - 2021), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."