Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 788/2021
AUTORIZA REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICIPIO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE DELEGAÇÃO, A REALIZAR DE ACORDOS OU AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal da Prefeitura Municipal de Milhã utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
CORONAVÍRUS (COVID-19): 
