Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 788/2021
01/12/2021
AUTORIZA REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICIPIO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE DELEGAÇÃO, A REALIZAR DE ACORDOS OU AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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