REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERLA Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAS (LGPD) - NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILHÃ
REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ, A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PRINCIPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA AUMENTO DA EFICIENCIA PUBLICA
REMUME significa Relação Municipal de Medicamentos Essenciais. É uma lista dos medicamentos essenciais que devem ser fornecidos nas farmácias do Sistema Único de Saúde (SUS) em um determinado município. A REMUME é baseada na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), mas adaptada às necessidades específicas de cada município. Em resumo, a REMUME é uma lista de medicamentos essenciais para o SUS, que cada município deve ter para garantir o acesso da população a esses medicamentos. Ela é importante para o uso racional de medicamentos e para a organização dos sistemas municipais de assistência farmacêutica.
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