As isenções tributárias são benefícios legais que dispensam uma pessoa física, empresa ou entidade de pagar determinados impostos, taxas ou contribuições municipais. No caso do município de Jaguaribara, as isenções são aplicadas principalmente sobre tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e algumas taxas municipais.
As isenções tributárias são benefícios legais que dispensam uma pessoa física, empresa ou entidade de pagar determinados impostos, taxas ou contribuições municipais. No caso do município de Jaguaribara, as isenções são aplicadas principalmente sobre tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e algumas taxas municipais.
APROVA O REAJUSTE TARIFÁRIO APLICÁVEL À TABELA DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DA MICRORREGIÃO CENTRO-NORTE DO CEARÁ, SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO POR PARTE DA ARCE.
Declaro, para os devidos fins, considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e 11, da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 Lei de Acesso a informação), que não há rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura, no âmbito da Prefeitura Municipal de Milhã-CE.
