Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 929 registros

LEI MUNICIPAL: 865/2023 19/06/2023

19/06/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 864/2023 19/06/2023

19/06/2023

REGULAMENTA AS REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI NACIONAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 863/2023 29/05/2023

29/05/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 862/2023 29/05/2023

29/05/2023

CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 861/2023 29/05/2023

29/05/2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MINIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 860/2023 29/05/2023

29/05/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA ÁS FAMILIAS VÍTIMAS DAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 859/2023 26/04/2023

26/04/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 858/2023 26/04/2023

26/04/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 857/2023 26/04/2023

26/04/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE IPTU AOS IMÓVEIS ATINGIDOS NAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 856/2023 24/03/2023

24/03/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 855/2023 24/03/2023

24/03/2023

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 854/2023 24/03/2023

24/03/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 853/2023 06/03/2023

06/03/2023

ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 852/2023 06/03/2023

06/03/2023

ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 851/2023 24/02/2023

24/02/2023

DISPÕE SOBRE AS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 850/2023 24/02/2023

24/02/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 849/2023 09/02/2023

09/02/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 848/2023 09/02/2023

09/02/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A A BRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 847/2023 09/02/2023

09/02/2023

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 846/2023 09/02/2023

09/02/2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 845/2023 26/01/2023

26/01/2023

CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 844/2023 26/01/2023

26/01/2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO E COMISSÃO DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 843/2023 26/01/2023

26/01/2023

Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Milhã, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 842/2023 19/01/2023

19/01/2023

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HELDER BEZERRA DOS SANTOS.

LEI MUNICIPAL: 841/2023 12/01/2023

12/01/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 840/2023 12/01/2023

12/01/2023

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 839/2022 26/12/2022

26/12/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO BAIRRO ALPHAMILLE DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 838/2022 23/12/2022

23/12/2022

ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ, O DISPOSTP NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS Á CRIANÇA E ADOLESCENTE, VITIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 837/2022 02/12/2022

02/12/2022

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N° 738.2021, DE 09 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI N° 774.2021 DE 11/11/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

LEI MUNICIPAL: 836/2022 02/12/2022

02/12/2022

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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