O PREFEITO MUNICIPAL DE MILHÃ ,OTACILIO JOSÉ PINTO DE MACÊDO ,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS COM O INTUITO DE ADEQUAR Á LEI MUNICIPAL AOS DITAMES LEGAIS NACIONAIS , APÓS OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL E PROMOTORIA ESTADUAL ,LEI MUNICIPAL 19/1997,DE 09 DE OUTUBRO DE 1997 REFORMULADA PELA LEI 09/2008 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008,ATRIBUINDO AINDA A NECESSIDADE DE ATENÇÃO Á RESOLUÇÃO Nº 170/2014 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CONANDA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO (COGNOME, APODO, EPÍTETO) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, COMO TERRA DO LEITE.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.454.500,00 ( UM MILHÃO QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA.

DENOMINA QUADRA DE ESPORTE DR. JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO BAIRRO BOM ACERTO.

AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ESGOTAMENTO SANITÁRIAO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E TIPIFICAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PERMIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO, RUA SITUADA ENTRE O PSF E A QUADRA ESPORTIVA DO BAIRRO BOM ACERTO, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA AS LEIS 014/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E A LEI 023/2003 DE 21 DE OUTUBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ (CE).

AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICÍPAIS DE MILHÃ, VENCIDAS OU VINCEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESRIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015.

CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO DESAPROPIAR ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE PSF FRANCISCO FAUSTINO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NA RUA MARIA ESTELINA PINHEIRO DE PSF OSMUNDO PINHEIRO LANDIM NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 907.000,00 ( NOVECENTOS E SETE MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE, MILHÃ, ARARENDÁ, CRATEÚS, INDEPENDÊNCIA, IPAPORANGA, MOSENHOR TABOSA, NOVA RUSSAS, NOVO ORIENTE, QUITERIANÓPOLES, TAMBORIL, AIUABA, ARNEIROZ, CATARINA, PARAMBU, SABOEIRO, BANABÚIU, BOA VIAGEM, CHORÓ, IBARETAMA, MADALENA, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, ACOPIARA, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, TAUÁ, MOMBAÇA, PEDRA BRANCA, PIQUET CARNEIRO, SENADOR POMPEU E SOLONOPOLE, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO DE GOVERNO COOPERATIVA PARA POLITICAS PÚBLICAS DE CONVIVÊNCIAE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO SEMIÁRIDO INTEGRANTES DOA MESSORREGIÃO DOS SERTÕES CEARENSES.