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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 2017.04.05.01.IN.FME - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Hora da abertura: 10:00
Informações do objeto
CONTRATACAO DA PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS CONSISTENTES NA RECUPERACAO DE CREDITOS ORIUNDOS DO NAO REPASSE PELA UNIAO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICIPIO DE MILHA/CE. DECORRENTES DA SUBESTIMACAO DO VALOR MINIMO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 6º DA LEI Nº 9.424/96
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a MONTEIRO & MONTEIRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS, em consequência de sua experiência técnica profissional no desempenho de suas atividades junto a vários Órgãos da Administração Pública, entre outros. De mais a mais, há que se levar em conta todos os trabalhos já desenvolvidos, uma vez que a mesma possui ampla experiência neste ramo, conhecendo de perto os percalços por que passam tais pessoas jurídicas de direito público interno. Desta forma, nos termos do art. 13, incisos III e V c/c o art. 25, inciso II, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível, tendo em vista que a contratada é reconhecida na área municipal, bem como sua ampla experiência junto aos Órgãos da Administração Pública é de incontestável saber e notória especialização.
Justificativa do preço
O preço cobrado para a realização do trabalho de obtenção do crédito a ser recuperado, os honorários de êxito equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o benefício auferido pelo Município de MILHÃ/CE. Havendo o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO analisado que há contratos realizados com outros municípios constando que o preço cobrado pelos serviços está compatível com a complexidade requerida pelos serviços desta natureza e envergadura, contra a União, inclusive pelos resultados financeiros que serão auferidos pelo Erário Municipal.
Fundamentação legal
ART. 25 - INCISO II - § 1º E ARTIGO 13 - INCISO V DA LEI 8.666/93 E ATUALIZACOES POSTERIORES.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
18/05/2017 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Diário Oficial da União
18/05/2017 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Diário Oficial do Estado
18/05/2017 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO O ESTADO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação ROZIVAN FREIRES PINHEIRO
Responsável pela Informação ROZIVAN FREIRES PINHEIRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico CARLA SUAME LIMA ALBUQUERQUE
Responsável pela Ratificação FRANCISCO ELIARDO NOGUEIRA VIEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO FRANCISCO ELIARDO NOGUEIRA VIEIRA
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
01 PROCESSO DE INEXIBILIDADE PDF 2MB
02 PROPOSTA DE LICITACAO PDF 2MB
03 DECLARACAO DE INEXIBILIDADE PDF 250KB
04 TERMO DE RATIFICACAO PDF 248KB
05 COMPROVANTE DE PUBLICACAO PDF 2MB
TERMO DE RESCISÃO PDF 12MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
05/05/2017 CONTRATO ORIGINAL 2017.04.05.01.IN.FME 2017 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 2.000.000,00 16/05/2017
16/05/2018
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