REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERLA Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAS (LGPD) - NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILHÃ
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.