Prefeitura de Milhã

INEXIGIBILIDADE: 0103.02/24 INEX - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 15/04/2024

Data da divulgação do extrato: 15/04/2024

Data da ratificação: 15/04/2024

Data da divulgação da ratificação: 15/04/2024

Valor estimado: R$ 70.000,00 (setenta mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, PARA ATUAÇÃO JUNTO AOS DIVERSOS TRIBUNAIS E ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE DEFESAS E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

O processo administrativo 00013.20240301/0006-64, tem os artigos 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, apontando na minuta de despacho de inexigibilidade do processo de licitar como fundamento legal para a contratação pretendida.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
15/04/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELOGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	MARIA DANIELI TAVARES LOPES
Responsável pela Informação	MARIA DANIELI TAVARES LOPES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM
Responsável pela Ratificação	JOSE DOGIVAL CLEMENTINO FILHO