Prefeitura de Milhã

INEXIGIBILIDADE: 0103.02/24 INEX - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 15/04/2024

Data da divulgação do extrato: 15/04/2024

Data da ratificação: 15/04/2024

Data da divulgação da ratificação: 15/04/2024

Valor estimado: R$ 70.000,00 (setenta mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, PARA ATUAÇÃO JUNTO AOS DIVERSOS TRIBUNAIS E ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE DEFESAS E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

O processo administrativo 00013.20240301/0006-64, tem os artigos 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, apontando na minuta de despacho de inexigibilidade do processo de licitar como fundamento legal para a contratação pretendida.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
15/04/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELOGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	MARIA DANIELI TAVARES LIMA
Responsável pela Informação	MARIA DANIELI TAVARES LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM
Responsável pela Ratificação	JOSE DOGIVAL CLEMENTINO FILHO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO	JOSE DOGIVAL CLEMENTINO FILHO

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
CAMPOS CIDRACK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	26.669.041/0001-69	VENCEDOR	70.000,00

Andamento

DATA: 15/04/2024 - 13:30 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA DANIELI TAVARES LIMA

DATA: 15/04/2024 - 10:00 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE DOGIVAL CLEMENTINO FILHO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	590KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	82KB

Descrição

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Arquivos

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

590KB

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

82KB

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