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Lista de licitações.

DISPENSA: 2017.01.09.01-DP-ADM - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Local da abertura: PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ - SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Informações do objeto
CONTRATACAO DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA NA AREA DE LICITACOES E CONTRATOS PUBLICOS PARA ATUAR JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MILHA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
O objeto desta dispensa será contratado com a empresa TORRES, CONSULTORIA – ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL, com sede na Rua 04, casa 95/A – Sala 102 – Conj. COHAB- Centro Apuiarés – Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 05.144.814.0001-13, Considerando que a referida empresa apresentou o menor preço na pesquisas de preços.
Justificativa do preço
Para atender o objeto em questão foi realizada pesquisa de mercado, com três empresas cujo os dados está acostado ao presente processo sendo tomado como base o menor preço apresentado, no valor total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o inciso IV, do art. 24, e parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores, Lei nº 8.6666/93 A Lei Federal n° 8.666/93, que rege os contratos e as licitações da Administração Pública, estabelece, em seu artigo 2º, a necessidade do processo licitatório antes de se contratar com terceiros. Explicita, ainda, em seu artigo 3º, caput, que: "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos." Assim, tanto para a aquisição de bens quanto para a prestação de serviços, é exigida da Administração Pública a observância da regra da obrigatoriedade das licitações como pressuposto dos contratos” Entretanto, a regra da compulsoriedade das licitações não é absoluta. O Estatuto das Licitações, em alguns casos, dá ao administrador a faculdade de se licitar ou não. Prevê, ainda, casos em que o próprio legislador dispensa ou reconhece a inexigibilidade daquelas. Essas situações, todas em caráter excepcional, estão previstas nos artigos 17, 24 e 25 da Lei n° 8.666/93, e deverão observar, obrigatoriamente, o disposto no artigo 26. No caso em exame, interessa principalmente os casos de dispensa de licitação previstos no artigo 24, da Lei de Licitações, mais precisamente em seu inciso IV, que passamos a analisar: Art. 24. É dispensável a licitação: .... “IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares..." Reza ainda o art. 26, em seu parágrafo único, inciso I, da Lei n° 8.666/93, que o processo de dispensa será instruído com a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso. Dos dispositivos citados, podemos abstrair três requisitos para a caracterização do caso de dispensabilidade. A caracterização da situação de emergência ou calamidade pública, a urgência no atendimento da situação e o risco de prejuízo à comunidade.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
09/01/2017 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Responsável pela Informação XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM
Responsável pela Ratificação FRANCISCA GEOMACIA PINHEIRO ALMEIDA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS FRANCISCO ALZIVAM PINHEIRO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO FRANCISCO ELIARDO NOGUEIRA VIEIRA
SECRETARIA DA SAÚDE FRANCISCA GEOMACIA PINHEIRO ALMEIDA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO TIAGO FAUSTINO PINHEIRO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE ANTONIO GELSON PINHEIRO
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Extrato de Dispensa de Licitação PDF 1KB
Ratificação PDF 1KB
Termo de Dispensa PDF 285KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
09/01/2017 CONTRATO ORIGINAL 2017010901DPADM 2017 TORRES CONSULTORIA E ASSESSORIA 31.000,00 09/01/2017
28/02/2017

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