Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 276/2010
16/12/2010
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL /PASEP ,CONFORME ESPECIFICA.
