Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 247/2010
04/05/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ Á FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR - PASEP COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
