Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 237/2010
01/03/2010
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010 ,NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474/2009 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
