Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 296/2011
20/06/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR -PASEP COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
