Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 277/2011
19/01/2011
DISPÕE SOBRE O SÁLARIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2011, NOS TERMOS DA MEDIDA PPROVISÓRIA DE Nº 516//2010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS
