Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 333/2012
02/07/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.
