Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 819/2022
13/07/2022
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 DE 05.05.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
