Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 800/2022
30/03/2022
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES FETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO.
