Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 727/2021
15/03/2021
DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTOS NOS § §3° E 4° NO ART 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009
