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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 721/2021

22/01/2021

NOVA REGULAMETAÇÃO DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ

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