Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 713/2020
04/11/2020
"CRIA O SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMÍLIA POR DECISÃO JUDICIAL."
