Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 705/2020
20/08/2020
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE, A VIRGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, QUE TRABALHAM NOS SETORES NÃO AMPARADOS PELA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
