Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 679/2019
30/08/2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
