Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 650/2019
27/05/2019
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE COMPONENTES OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, PRESENTES NO ARTIGO 3º DA LEI 419/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
