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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 646/2019

01/04/2019

DISPOE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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