Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 606/2018
02/05/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 03% (TRÊS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
