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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 920/2024

04/03/2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS O INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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