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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 903/2023

12/12/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS ESTUDANTES DE MILHÃ QUE ESTUDAM NAS CIDADES DE SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE

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