Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 594/2018
21/02/2018
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
