Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 342/2013
16/01/2013
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO ,NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17/03/1964 E CONSTITUIÇAO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
