Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 360/2013
04/03/2013
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
