Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 364/2013
25/04/2013
ESTABELECE MEDIDAS QUE COMBATEM Á POLUIÇÃO SONORA GERADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CARROS DE SOM, VOLANTES OU ASSEMELHADOS, NO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.
