Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 379/2013
09/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR UMA MOTOCICLETA 125 CC PARA PREMIAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.