Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 380/2013
09/09/2013
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHÃ, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
